Comunicado de Imprensa da Associaçom “NAIS CONTRA A IMPUNIDADE” encol sua sentência de culpabilidade por INJÚRIAS à Garda Civil

11001882_357550627780195_7492744573080014277_n-300x300 A semana passada, depois de ter conhecemento da sentência condenatória publiquei acá, nesta bitácora, a minha opiniom ao respeito da mesma, e hoje tras receber via e-mail o Comunicado das “Nais”, dou-lhe pulo (e traduzo):

Nais contra Impunidade e pessoas solidárias, condenadas por pedir o esclarecemento da morte de Diego Viña Castro no quartel da Garda Civil de Arteixo, A Corunha.

O jujgado nº 1 de A Corunha, com data de 9 de novembro, vem de
pronunciar sentência contra as/os integrantes da associaçom “Nais contra a Impunidade” e pessoas solidárias, por manifestar-se no día 12 de outubro de 2010 pedindo o esclarecemento da morte de Diego Viña acaecida no quartel da Garda Civil de Arteixo, A Corunha, entre os días 22 e 23 de setembro de 2004.

Em 22 de Setembro de 2004, ás 02:45 horas, o ex Garda Civil Carlos Viña, denúncia ao seu filho Diego Viña por um presunto delito de maus tratos no ámbeto familiar e este último é detido e conduzido ao quartel da Garda Civil de Arteixo. Ás 16:56 horas Diego Viña falece no devandito quartel á idade de 22 anos. Tras o seu falecemento, a nai do detido e coletivos solidários formularam denúncia contra Carlos Viña por denúncia falsa e contra o comandante do posto da Garda Civil de Arteixo (G00402P) e os agentes W97788Z, 34896949, Q47830E e T68012Z como autores dum delito de homicídio perpetrado em comissom por omissom assim como por detençom ilegal.

Durante o procedemento penal (que finalizou com seu sobrestamento em 2011), os Gardas Civis implicados declararam que estiveram ao tanto do que fazia o detido por meio da canle de aúdio das video-cámaras instaladas nos calabouços e que fora o silêncio, depois de várias horas de berros e golpes, o que lhes levara a sospeitar de que algo poidera estar sucedendo. Segundo sua versom, ao baixar ao calabouço os Gardas Civis atopáram-se com Diego Viña colgado do barrote superior da porta da sua cela, aforcado co seu próprio pantalom.

Assim as integrantes da Associaçom “Nais contra a Impunidade” e
pessoas solidárias, tras doze anos (12) pedindo justiça pola morte
de Diego Viña Castro, recebem como única resposta umha sentência que os/as condena a umha multa económica ou privaçom de liberdade no caso de impago; ao ser declaradas as 15 pessoas processadas como autoras responsáveis dum delito de injúrias á Gardia Civil, previsto e penado no artigo 504,2 do código penal vigente, ao considerar no parescer do Juiz que as consignas coreadas no exercício da liberdade de expressom atentavam contra a Honra do instituto armado.

A sentência produze-se no momento em que a família de Diego Viña
Castro e a Associaçom venhem de demandar ao Estado Espanhol diante do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo por vulneraçom dos artigos 2 e 5 da Convençom Europeia de Direitos Humanos de 1948 (*).

Mas info: info@naiscontraimpunidade.org

————
(*) Nota do Gajeiro: O nome oficial da Convenção é «Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais» e tem por objetivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais

Artigo 2.º (Direito à vida)

1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

2. Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:

a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;

b) Para efetuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

Artigo 5.º (Direito à liberdade e à segurança)

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:

a) Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente;

b) Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei;

c) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi?lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;

d) Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;

e) Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo;

f) Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

2. Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

4. Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização.

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